***ATENÇÃO***

No dia 11 de outubro de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do recurso que trata da incidência da contribuição previdenciária do servidor público sobre adicionais e gratificações temporárias antes das alterações trazidas pela Lei 10.887/2004. O tribunal deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 593068, com repercussão geral reconhecida, interposto por servidora em disputa com a União. Em seguida, fixou-se a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’”.

A presente decisão terá impacto positivo nos processos ajuizados pela UNARH que tramitam na Justiça. A associação ajuizou ações visando à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de adicional de 1/3 de férias.

Nessa decisão, ficou estabelecida a restituição das parcelas não prescritas. Informamos que essa decisão é irrecorrível, eventualmente, cabem embargos de declaração para esclarecer um ponto ou outro ou superar uma omissão que tenha ocorrido.

No caso dos autos, a servidora questionava a incidência da contribuição sobre 13º salário, adicional de férias e horas extras.

O julgamento foi concluído com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes. Ele acompanhou a divergência aberta pelo ministro Teori Zavascki (falecido) no sentido do desprovimento do recurso extraordinário por entender que a contribuição pode incidir sobre todo o vencimento do servidor, uma vez que se trata de um relacionamento contributivo entre servidor e o Estado, e não um relacionamento contratual. “Isso não é um contrato ‘sinalagmático’ (que envolve prestações recíprocas das partes), é uma contribuição que incide sobre todos os valores, a despeito da limitação introduzida pela emenda constitucional sobre o teto do benefício. Isso não reflete para o futuro, uma vez que o tema foi tratado em legislação”, afirmou Mendes.

Votaram pelo provimento parcial do recurso, além do relator, os ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Edson Fachin. Ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Marco Aurélio e Gilmar Mendes.

A ata de julgamento do RE 593068 foi publicada no DJE no dia 22/10/18 conforme andamento processual.

Segundo o Supremo, a decisão deve ter impacto em mais de 30 mil processos sobrestados nas demais instâncias.

Por oportuno, esclarecemos que ainda não existe uma previsão de pagamento imediato, pois teremos que aguardar os trâmites do Judiciário.

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Assessoria Jurídica UNARH