Aos associados é de extrema importância manter-se informados sobre os últimos andamentos das ações judiciais a qual fazem parte. Portanto, é com grande satisfação que a Assessoria Jurídica da UNARH informa que nossa Ação Coletiva referente à Gratificação de Qualificação foi julgada procedente na data de 31/10/2014. O processo encontra-se com carga a Advocacia Geral da União para interposição de Recurso.

Importante ressaltar que essa Ação Judicial contempla os servidores públicos civis ativo, lotados no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Através da presente ação os Autores garantiram o retroativo da Gratificação de Qualificação – GQ, instituída pela MP 441/2008, convertida na Lei no 11.907/2009, devida, desde 1o de julho de 2008, aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário e auxiliar, integrantes do Plano de Carreira de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência, parcela que somente começou a ser paga em fevereiro de 2013.

Lembrando que o Atendimento jurídico presencial é realizado na sede da UNARH, com agendamento prévio todas as quartas-feiras das 13 h às 17h, ou pelo telefone (61) 3326 -1064, e ainda, através do e-mail [email protected] com cópia para [email protected]

VENHA! TEREMOS O MAIOR PRAZER EM ATENDÊ-LOS.

Assessoria Jurídica da UNARH