Prezados Associados,

Informamos aos interessados na Ação Coletiva de nº: 50995-46.2014.4.01.3400, que tramita na 15ª Vara Federal do DF, que o Juiz concedeu o prazo de 30 dias para promover a regularização processual, no sentido de trazer aos autos autorização individual dos associados e suas respectivas identificações.

Portanto, a Assessoria Jurídica da UNARH solicita com urgência que todos os interessados em participar desta Ação enviem a procuração anexa devidamente preenchida e assinada impreterivelmente até a data limite de 15/07/2015 para a Sede da UNARH, com endereço na SRTVN 702 Norte, Bloco P – Ed. Brasília Rádio Center, Térreo, Sala 38 – Asa Norte – Brasília/DF – CEP: 70719-900.

Entenda a Ação: Objetivando que seja definitivamente afastada a exigência consubstanciada no Memorando Circular nº 09/DIRAD/SE/MP e o Comunica SEGEP nº 554955/14, que determina a compensação, até 30/09/2014, das horas não trabalhadas em decorrência da Portaria MP nº: 113/2014, e que a União se abstenha de promover quaisquer atos tendentes a impor a compensação aos servidores públicos federais substituídos pela UNARH dos dias de pontos facultativos previstos nos Decretos Estaduais, Municipal e Distrital, bem como que seja determinado a União a obrigação de fazer, permitindo que os servidores substituídos da UNARH que já tenham eventualmente compensado o ponto facultativo da Copa do Mundo de 2014 utilizem os referidos períodos de compensação para fins de revezamento de folgas previstos nas semanas de Ano Novo e Natal. Estamos disponíveis para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.

Atenciosamente,
Assessoria Jurídica da UNARH

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